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Nada encontrado para “FASE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Fase administrativa11
  • Posse administrativa20
  • Ação administrativa29
  • Função administrativa111
  • Acção administrativa27
  • Administrativo6

    Fonte

    • Jurisprudência208

    Tribunal

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    • TCAS208

    Ano

    • 20261
    • 202516
    • 20249
    • 20237
    • 20227
    • 202110
    • 202013
    • 201914
    • 201810
    • 201718
    • 20167
    • 201512
    • 20146
    • 201310
    • 20124

    Descritor

    • ← todos
    • ÓNUS DA PROVA9
    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL8
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE7
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO7
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO7
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO7
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO7
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL6
    • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO6
    • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)5
    • PROCESSO DISCIPLINAR5
    • NULIDADE4
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL4
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO4
    • JULGAMENTO AMPLIADO DO RECURSO4
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO4
    • DESPACHO NORMATIVO N.º 4-A/2010, DE 8 DE FEVEREIRO)3
    • PROVA TESTEMUNHAL3
    • IVA3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DE IRC3
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA3