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Nada encontrado para “ENCERRAMENTO DO PROCESSO”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional459
    • Jurisprudência17

    Tribunal

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    • TCONST476

    Ano

    • 202690
    • 2025175
    • 2024133
    • 202360
    • 19961
    • 19951
    • 19942
    • 19932
    • 19923
    • 19911
    • 19901
    • 19892
    • 19882
    • 19871
    • 19841

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
    • RECURSO ELEITORAL5
    • TEMPESTIVIDADE4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA3
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO3
    • PODER DE COGNIÇÃO3
    • PROCESSO CRIMINAL3
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • PRAZO2
    • ELEIÇÕES REGIONAIS2
    • PARTIDO POLITICO2
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE2
    • AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS2
    • TRIBUNAL COLECTIVO2
    • RECLAMAÇÃO2
    • PRAZO CONSTITUCIONAL2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • GOVERNO2
    • DIREITO AO RECURSO2
    • EXTINÇÃO2
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS2