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    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

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    • TC-CONF3

    Ano

    • 20261
    • 20061
    • 19881

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO1
    • TRIBUNAL DO TRABALHO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • COMISSÃO DE SERVIÇO1
    • OBRA DE BENEFICIAÇÃO1
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO1
    • DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS E APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS1
    • CAMARA MUNICIPAL1
    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA1
    • RECONSTITUIÇÃO NATURAL1
    • LICENÇA1