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Nada encontrado para “ACTOS CONEXOS”.

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  • Actos conexos1
  • Actos confirmativos3
  • Actos concludentes2
  • Actos consequentes1
  • Factos complexos2
  • Processos conexos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1014

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1014

    Ano

    • 202668
    • 2025107
    • 2024107
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    • 201316
    • 20129

    Descritor

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    • IRC52
    • IVA47
    • Direito à dedução29
    • Isenção22
    • IRS19
    • Consultas de nutrição18
    • Pro rata17
    • RFAI16
    • retroatividade da lei fiscal15
    • Circular14
    • Locação financeira13
    • Ónus da prova13
    • inconstitucionalidade do art13
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro11
    • Inconstitucionalidade11
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário10
    • Imposto do Selo10
    • IUC – Incidência subjetiva9
    • IVA – Ginásios8
    • Portaria de regulamentação8
    • SGPS8
    • Derrama Municipal6
    • Retenção na fonte6
    • Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)6
    • Ónus da Prova6