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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional162
    • Jurisprudência33

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST195

    Ano

    • 202640
    • 202562
    • 202444
    • 202316
    • 19961
    • 19952
    • 19942
    • 19933
    • 19922
    • 19912
    • 19901
    • 19897
    • 19883
    • 19873
    • 19864

    Descritor

    • ← todos
    • GOVERNO11
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL11
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA10
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA9
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO8
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA8
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS6
    • NORMA6
    • RECURSO ELEITORAL6
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA5
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA5
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE5
    • PRAZO5
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA4
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL4
    • LEGITIMIDADE4
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS4
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS3
    • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO3
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE3
    • ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA3
    • ACTO ADMINISTRATIVO3
    • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO3