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Nada encontrado para “ACTO PESSOAL”.

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Talvez procure por

  • Acto pessoal6
  • Pessoal22
  • Acção pessoal1
  • Contacto pessoal1
  • Acto de natureza pessoal1
  • Acidente pessoal2

    Fonte

    • Jurisprudência221

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS221

    Ano

    • 20262
    • 20254
    • 20244
    • 20236
    • 20223
    • 20212
    • 20204
    • 20199
    • 20183
    • 20174
    • 20165
    • 20159
    • 20144
    • 20139
    • 20123

    Descritor

    • ← todos
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL10
    • LEGITIMIDADE ACTIVA10
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA8
    • RECURSO CONTENCIOSO8
    • CONCURSO DE PESSOAL7
    • CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE7
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO7
    • IMPUGNAÇÃO DE IRS7
    • OPOSIÇÃO6
    • ILEGITIMIDADE ACTIVA5
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL5
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • BENEFÍCIOS FISCAIS4
    • CITAÇÃO. NOÇÃO4
    • ARTº 44º DO EBF4
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO4
    • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO (ART. 203.º DO CPPT)4
    • LEGITIMIDADE4
    • REGIME DOS DEFICIENTES4
    • NOTIFICAÇÃO4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)4
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO4
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE3