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Nada encontrado para “PATRIMONIO MUNDIAL”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)49

    Tribunal

    • PGR-CC49

    Ano

    • 20261
    • 20244
    • 20222
    • 20201
    • 20192
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    • 20042
    • 20033

    Descritor

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    • PROTECÇÃO DE DADOS6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS5
    • CONVENÇÃO4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • NULIDADE4
    • SEGREDO BANCÁRIO4
    • CORRUPÇÃO4
    • RATIFICAÇÃO4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
    • EXTRADIÇÃO4
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    • DIREITO INTERNACIONAL3