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Nada encontrado para “MATRIZES PREDIAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)47

    Tribunal

    • PGR-CC47

    Ano

    • 20261
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    • 20231
    • 20191
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    • 20133
    • 20111
    • 20062
    • 20052
    • 20041
    • 20032

    Descritor

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    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • COMPETÊNCIA6
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    • EXPROPRIAÇÃO5
    • DIREITO DE PROPRIEDADE4
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