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Nada encontrado para “LIBERDADE PROVISORIA”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)148

    Tribunal

    • PGR-CC148

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20243
    • 20213
    • 20205
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    • 20141
    • 20131
    • 20122
    • 20111
    • 20102

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • EXTRADIÇÃO18
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL16
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL14
    • PORTUGAL13
    • ESTADO10
    • COMPETÊNCIA9
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO9
    • COMISSÃO DE SERVIÇO9
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL9
    • NULIDADE8
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    • FUNÇÃO PÚBLICA8
    • CARGO POLÍTICO8
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    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6