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Nada encontrado para “INTERESSES MERAMENTE PECUNIÁRIOS”.

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  • Interesses meramente pecuniários1
  • Prejuízo meramente pecuniário1
  • Interesses do menor1
  • Prazos meramente indicadores1
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  • Interesses prevalentes1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)69

    Tribunal

    • PGR-CC69

    Ano

    • 20261
    • 20254
    • 20246
    • 20232
    • 20221
    • 20211
    • 20203
    • 20191
    • 20181
    • 20174
    • 20163
    • 20151
    • 20142
    • 20131
    • 20122

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • COMISSÃO DE SERVIÇO10
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO6
    • MINISTÉRIO PÚBLICO6
    • REMUNERAÇÃO BASE6
    • INCOMPATIBILIDADE6
    • CARGO POLÍTICO5
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
    • AUTORIZAÇÃO5
    • NULIDADE5
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS4
    • COMPETÊNCIA4
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
    • PRESCRIÇÃO4
    • REVOGAÇÃO4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS DE NATUREZA ANÁLOGA4
    • REGIME DE PESSOAL4
    • REMUNERAÇÃO4
    • NOMEAÇÃO4
    • SOCIEDADE COMERCIAL4
    • INSTITUTO PÚBLICO4
    • ORÇAMENTO3