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Nada encontrado para “INCAPACIDADE TEMPORÁRIA”.

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  • Período de incapacidade temporária1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)75

    Tribunal

    • PGR-CC75

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20243
    • 20233
    • 20222
    • 20204
    • 20193
    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20152
    • 20141
    • 20091
    • 20081
    • 20072

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI14
    • CARGO POLÍTICO7
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
    • LEI ESPECIAL6
    • APOSENTAÇÃO6
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES6
    • FUNÇÃO PÚBLICA5
    • DEPUTADO5
    • SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL5
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
    • ACIDENTE EM SERVIÇO5
    • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA4
    • MILITAR4
    • REMUNERAÇÃO4
    • COMISSÃO DE SERVIÇO4
    • REVOGAÇÃO DA LEI4
    • REMUNERAÇÃO BASE4
    • EXTRADIÇÃO4
    • SEGURANÇA SOCIAL4
    • DESLIGAMENTO DE SERVIÇO4
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
    • APOSENTADO3
    • LEI GERAL3
    • RATIFICAÇÃO3