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Relator: ANTERO VEIGA
Tendo o sinistrado sofrido determinados períodos de incapacidades temporárias parciais, o facto de ter exercido nos mesmos moldes o seu trabalho, não obsta ao direito indemnizatório, já que para esse ... despenderia antes do sinistro e dessa incapacidade. Os direitos consagrados na LAT, designadamente os relativos a períodos de incapacidades temporárias, são indisponíveis. A confissão não faz prova contra o confitente
Relator: Helena Ribeiro
período de incapacidade temporária para o trabalho, não está impedido de apresentar um certificado de incapacidade temporária (CIT) do qual resulte a prorrogação desse período de incapacidade para o trabalho ... pelos serviços de segurança social de certificados de incapacidade temporária, emitidos pelo Centro de Saúde da beneficiária, assinalando a prorrogação do período máximo previsto pela comissão de reavaliação, impunha
Relator: LUÍS CRAVO
quantum doloris” (que sintetiza as dores físicas e morais sofridas no período de doença e de incapacidade temporária), o “dano estético” (que simboliza o prejuízo anátomo-funcional associado às deformidades
Relator: EMÍDIO SANTOS
habitual se faça sentir durante um longo período. II- A medida da indemnização devida pela perda da remuneração da lesada durante o período em que esteve temporariamente incapacitada para ... consideração, no cálculo da indemnização devida pela perda da remuneração durante o período de incapacidade temporária, a totalidade deste período e não apenas os dias úteis que lhe correspondam
Relator: ANTERO VEIGA
responsável “laboral” deverá deduzir e reter do valor a pagar ao sinistrado por incapacidade temporária o valor devido à segurança social a título de reembolso e entregá-lo a esta ... prestações pagas pela segurança social a título de subsídio de doença durante o período de incapacidade temporária decorrente do acidente de trabalho, tendo embora uma função reparadora, assumem natureza supletiva
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: 1. A incapacidade permanente absoluta (IPA) resultante da conversão da incapacidade temporária absoluta (ITA), atribuída ao sinistrado por despacho homologatório de acordo, transitado em julgado ... incidente de revisão (26-11-2018), o tribunal não deve considerar o período de incapacidade temporária verificado desde o início do incidente de revisão até à data da alteração
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
incómodos e dores que estes acarretaram; os períodos de convalescença no leito com necessidade de auxílio de terceira pessoa, os períodos de deslocação de cadeira de rodas e depois ... vida nos períodos de agudização da dor; o sofrimento e aflição no momento do acidente e o desgosto que as sequelas lhe provocam; os períodos de incapacidade temporária
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre a questão da incapacidade, e por esse motivo a fase contenciosa assumiu o modelo simplificado de requerimento para junta médica, nos termos ... natureza e grau de incapacidade. 4. Nomeadamente, não pode conhecer da questão da eventual compensação das retribuições pagas pela empregadora durante o período de incapacidade temporária, que esta não suscitou
Relator: VERA SOTTOMAYOR
responsabilidade da seguradora, o pagamento do subsídio por situação de elevada incapacidade e por prestação suplementar para assistência a terceira pessoa, quando a retribuição declarada para efeito de prémio ... regime de reparação do acidente de trabalho o pagamento de uma prestação, no período de incapacidade temporária, correspondente ao valor integral da retribuição, para que a seguradora estivesse obrigada
Relator: ALBERTO RUÇO
gravidade crescente, correspondente ao sofrimento físico e psíquico padecido pela autora durante o período de incapacidade temporária, e a prática jurisprudencial, é adequado atribuir-lhe uma indemnização
Relator: JOÃO NUNES
tentativa de conciliação ter havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos ... Causas das Lesões” e “Incapacidade e data da alta”, respectivamente –, justifica, todavia, tal não aceitação por entender que os períodos de incapacidade temporária e o grau de incapacidade permanente são
Relator: Esperança Mealha
incapacidade parcial permanente para o trabalho e a incapacidade parcial permanente geral (ou défice funcional) são avaliações do dano corporal distintas e complementares e ambas relevam para o cálculo ... intervenções médicas, exames e tratamentos a que foi sujeito, bem como aos períodos de incapacidade temporária absoluta daí decorrentes e às sequelas permanentes, incluindo estéticas, que o ficaram a afetar
Relator: TERESA PARDAL
dorsais e cervicais, nos membros inferiores e no membro superior esquerdo e um período de incapacidade temporária de 8 meses, devendo contabilizar-se os juros sobre esta última indemnização desde
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
indemnização por incapacidade temporária para o trabalho e a prestação por incapacidade permanente visam compensar o mesmo dano, o dano da perda da capacidade de trabalho ou ganho, não ... cumulação. II – O pagamento, em simultâneo, da pensão por incapacidade permanente e da indemnização por incapacidade temporária absoluta, no período da baixa médica por recidiva, constitui uma acumulação indevida, não
Relator: LUÍS JARDIM
indemnização devida pela entidade responsável ao sinistrado a título de incapacidade(s) temporária(s) para o trabalho, relativa ao período em que aquele recebeu subsídio de doença ... médico-legal para determinação da natureza e grau da(s) incapacidade(s) temporária(s) sofrida(s) pelo autor no período a que se atinha o subsídio de doença - sejam definidos
Relator: RUI PEREIRA
artigo 19º, nº 1 do DL nº 503/99, as faltas ao serviço, resultantes de incapacidade temporária absoluta motivadas por acidente, são consideradas como exercício efectivo de funções, não implicando ... período de baixa médica em que teve faltas ao serviço por incapacidade temporária absoluta e, bem assim, no período de prestação de serviços moderados, porquanto tal período é considerado
Relator: JOÃO NUNES
prestações pagas pela segurança social a título de subsídio de doença durante o período de incapacidade do sinistrado decorrente do acidente de trabalho, embora tenham uma função reparadora, assumem natureza ... isso, tal pagamento não afasta a reparação decorrente do acidente de trabalho por incapacidade temporária: em tal situação, tendo a segurança social pago subsídio de doença ao sinistrado, fica
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
decisão sintética, só tem lugar quando a única questão controvertida é a fixação da incapacidade para o trabalho. II- O auto de tentativa de conciliação é dúbio, dele não emergindo ... para tratamentos. Tal circunstância, associada ao facto de a sinistrada questionar os períodos e graus de incapacidade temporária e até que esteja clinicamente curada, o que, na normalidade das coisas
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
cadeira de rodas; fortes dores e incómodos inerentes ao período de 113 dias de incapacidade temporária absoluta; fortes dores na mão esquerda e no tornozelo direito para o resto ... lazer (fixável no grau 3, numa escala de 1 a 7); e ao período de afectação das suas actividades, uma vez que obteve a consolidação médico-legal definitiva
Relator: FERNANDES DA SILVA
trabalho ao serviço da ré patronal, se mantenha, ao tempo, em regime de incapacidade temporária, irrelevando, que seja absoluta ou parcial. V - A entidade patronal não pode fazer cessar ... entre si e o trabalhador, sem justa causa, no período em que este se encontre em regime de incapacidade temporária por via de um acidente de trabalho sofrido ao serviço