TCASsó sumário
449/21.5BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade temporária acidental. II - Nos termos
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade temporária acidental. II - Nos termos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa
Relator: JOÃO AMARO
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