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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)82

    Tribunal

    • PGR-CC82

    Ano

    • 20261
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    • 20111
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    • 20081
    • 20072
    • 20064

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO13
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
    • COMPETÊNCIA7
    • ESTATUTO REMUNERATÓRIO7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • EMOLUMENTOS6
    • TAXA6
    • ELEITO LOCAL6
    • LEI ESPECIAL6
    • REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA6
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES6
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO6
    • ESTATUTO6
    • CARGO POLÍTICO5
    • VENCIMENTO5
    • CUSTAS5
    • SUPLEMENTO5
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • REVOGAÇÃO5
    • REMUNERAÇÃO BASE5
    • SEGURANÇA SOCIAL4
    • NULIDADE4
    • COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITOS4
    • FUNÇÃO PÚBLICA4
    • ANALOGIA4