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Nada encontrado para “REGRA DA PRIORIDADE”.

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  • Regra da prioridade1
  • Prioridade do registo3
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  • Princípio da prioridade1
  • Princípio da prioridade do registo2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)302

    Tribunal

    • CAAD-T295
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202616
    • 202537
    • 202427
    • 202320
    • 202221
    • 202117
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    • 201521
    • 201414
    • 20139
    • 20127

    Descritor

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    • IRC13
    • IRS9
    • Dedutibilidade7
    • RFAI6
    • IVA6
    • Art5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • Derrama4
    • Mensuração de acordo com o justo valor4
    • Propriedade Vertical4
    • Cláusula geral anti-abuso4
    • art3
    • Incidência subjetiva3
    • da desconformidade do art.º 22.º do EBF com o art.º 63.º do TFUE3
    • IS – Verba 28.º da TGIS - Propriedade Vertical3
    • juros indemnizatórios3
    • Mais-valias e menos-valias3
    • propriedade vertical3
    • IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS3
    • IRC – Preços de transferência3
    • IS - Verba 28.º da TGIS3
    • Competência do Tribunal Arbitral3
    • 9º do CIVA2
    • locação financeira2
    • IRC - Benefício fiscal2