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    • Arbitragem (CAAD)337

    Tribunal

    • CAAD-T318
    • CAAD-A19

    Ano

    • 202614
    • 202531
    • 202415
    • 202341
    • 202275
    • 202130
    • 202021
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    • 201818
    • 201722
    • 201622
    • 201517
    • 20145
    • 20134
    • 20124

    Descritor

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    • IMI12
    • Impugnação do valor patrimonial tributário10
    • terrenos para construção9
    • Revisão do acto tributário8
    • IRC7
    • determinação do VPT7
    • Ato de fixação da matéria tributável7
    • Revisão do Ato Tributário6
    • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
    • Terrenos para construção5
    • AIMI5
    • Injustiça grave ou notória5
    • Valor patrimonial tributário5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS4
    • Competência4
    • Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção4
    • Terreno para construção4
    • IS - Verba n.º 28 da TGIS3
    • Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa3
    • Tempestividade3
    • Acto de fixação da matéria tributável3
    • artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
    • ISV – Tributação de veículos usados – Diferenciação da percentagem de redução por tempo de uso, consoante as componentes cilindrada e ambiental3
    • b) EBF)3
    • revisão do acto tributário - artigos 38.º e 45.º do Código do IMI e artigo 78.º da LGT3