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Nada encontrado para “MOTIVOS ESTRITAMENTE PESSOAIS”.

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Talvez procure por

  • Motivos estritamente pessoais1
  • Direitos estritamente pessoais1
  • Emolumentos pessoais14
  • Bens eminentemente pessoais1
  • Tratamento de dados pessoais1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2351

    Tribunal

    • CAAD-T2315
    • CAAD-A36

    Ano

    • 2026204
    • 2025368
    • 2024450
    • 2023165
    • 2022197
    • 2021142
    • 2020154
    • 2019178
    • 2018117
    • 201797
    • 2016103
    • 201583
    • 201469
    • 201316
    • 20128

    Descritor

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    • IRC156
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)83
    • IRS60
    • Competência dos tribunais arbitrais51
    • IVA46
    • Liberdade de circulação de capitais41
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • retenção na fonte39
    • Direito da União Europeia38
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Ónus da prova34
    • Benefício fiscal33
    • liberdade de circulação de capitais32
    • Ineptidão da petição28
    • artigo 63.º do TFUE27
    • OIC27
    • Retenção na fonte27
    • distribuição de dividendos26
    • Isenção26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário25
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Princípio da capacidade contributiva24
    • Princípio da igualdade24
    • Legitimidade processual24