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Relator: INÁCIO MONTEIRO
mesma vítima”. O crime continuado fica, pois, restringido à violação plúrima de bens não eminentemente pessoais, independentemente de haver uma ou mais vítimas. III - Em termos de sucessão de leis ... não podiam ser subsumidos à figura do crime continuado, os crimes contra bens eminentemente pessoais da mesma vítima, designadamente os crimes e violação e coacção sexual ocorridos antes da entrada
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
caso sejam diversas as respectivas vítimas e esteja em causa a violação de bens eminentemente pessoais. XVII – Constitui um único crime de roubo o assalto simultâneo de dois estabelecimentos comerciais
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Penal (estado de necessidade desculpante) reporta-se unicamente à defesa de bens jurídicos eminentemente pessoais. Estando em causa bens ou interesses jurídicos de outra natureza (nº 2), a verificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dano biológico, na medida em que constitui uma lesão de bens eminentemente pessoais do lesado (a saúde), determinando-lhe uma deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do seu corpo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
plúrima de violação típicas do mesmo bem jurídico, desde que este não proteja bens eminentemente pessoais. b) Execução essencialmente homogénea das sobreditas violações. c) No quadro da solicitação
Relator: JORGE DIAS
crimes de injúria e de ameaça protegem-se bens jurídicos eminentemente pessoais. 2.- Em caso de bens jurídicos eminentemente pessoais, a ofensa (o injusto de acção, de resultado
Relator: GOMES DE SOUSA
Agosto («3 - O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.») - quer apenas afirmar que havendo um preenchimento plúrimo de um tipo legal contra bens ... infeliz expressão não quer dizer é que em caso de crime contra bens eminentemente pessoais nunca pode haver unificação da conduta. sumário elaborado pelo relator
Relator: MANUEL SOARES
A ativação oficiosa da prestação de esclarecimentos ou da realização de uma
Relator: OLGA MAURÍCIO
fundamenta-se no facto de ser elemento essencial da extorsão a lesão de bens eminentemente pessoais, desde logo e sempre, a lesão da liberdade de acção. A mesma razão leva
Relator: CORREIA PINTO
matriz serem crimes contra o património, também colocam em crise bens jurídicos eminentemente pessoais e são causadores de grande alarme social e de um crime de furto simples, sendo estas ... salienta no acórdão sob recurso, os crimes de roubo colocam em crise bens jurídicos eminentemente pessoais e são causadores de grande alarme social, o que acentua a censurabilidade dos actos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
conceção de dano biológico como dano-evento consubstanciado por uma lesão de bens eminentemente pessoais (saúde) do lesado. Está em causa uma incapacidade funcional ou fisiológica que se centra
Relator: JOÃO AMARO
Código Penal, uma resposta legal claramente negativa (vista a natureza dos bens jurídicos tutelados na punição – bens eminentemente pessoais – pelo que não pode configurar-se, aqui, na atuação do arguido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desenvolvimento, a que preside uma unidade resolutiva. Bem como, no caso de bens eminentemente pessoais (para quem o admita), incidindo numa mesma e única vítima. III - Por seu lado
Relator: MIGUÊS GARCIA
lugar das vítimas e dispondo de idênticos conhecimentos. III - Nas infracções que violam bens eminentemente pessoais, como é o caso do crime de roubo, para a verificação da continuação criminosa ... continuação quando são violados bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo tratando-se da mesma vítima. V - A razão está em que os bens eminentemente pessoais não são equiparáveis a outros
Relator: JOÃO AMARO
vítimas, está afastada a figura do crime continuado, por estarem em causa bens eminentemente pessoais
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
subtracção ou constrangimento seja levado a cabo por meio de violência contra uma pessoa ou mediante ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou mediante ... nele se tutelando não só bens patrimoniais, como seja o direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, como também bens eminentemente pessoais, como sejam a liberdade individual
Relator: JORGE ANTUNES
127º do Código de Processo Penal; 6. O crime de violência doméstica tutela bens eminentemente pessoais e, por isso, o número de crimes cometido será tendencialmente correspondente ao número ... razões para se autonomizarem determinados comportamentos delituosos cometidos contra a mesma vítima); 7. Os bens jurídicos protegidos com as incriminações de violência doméstica e de violação, tendo pontos de contacto
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Sendo o roubo um crime complexo em que se atinge, além dos bens jurídicos patrimoniais, bens jurídicos pessoais essenciais, como a liberdade de acção e de decisão e a integridade ... expressamente afasta essa figura no caso dos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Actualmente, face ao disposto no Artº 131º do C.P.Penal, qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha, apenas se exigindo que a mesma tenha aptidão mental para depor sobre os factos ... pelo Artº 165º do Código Penal, em que estão em causa bens eminentemente pessoais. III - Consequentemente, cada agressão singular, repetida sucessivamente, independentemente do tempo que entre elas medeia, preenchendo todos
Relator: MIGUEZ GARCIA
alimentos, com base numa única resolução criminosa, por, de facto, não concorrerem bens jurídicos eminentemente pessoais, apesar de serem duas as menores com direito a alimentos. II – Na verdade ... apenas um crime, até porque, no caso concreto, não estão em jogo bens jurídicos eminentemente pessoais, antes, pelo contrário, um bem jurídico de carácter acentuadamente patrimonial”. VII - Assim, face