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Nada encontrado para “EXISTÊNCIA FACTOS CONTROVERTIDOS”.

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  • Existência factos controvertidos1
  • Factos controvertidos4
  • Facto controvertido1
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  • Factos controvertidos relativos a defeitos1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3483

    Tribunal

    • CAAD-T3422
    • CAAD-A61

    Ano

    • 2026286
    • 2025513
    • 2024546
    • 2023237
    • 2022285
    • 2021231
    • 2020191
    • 2019223
    • 2018168
    • 2017201
    • 2016206
    • 2015193
    • 2014131
    • 201341
    • 201231

    Descritor

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    • IRC238
    • IRS75
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)73
    • IVA62
    • retenção na fonte51
    • liberdade de circulação de capitais42
    • OIC38
    • Retenção na fonte38
    • distribuição de dividendos36
    • Ónus da prova36
    • artigo 63.º do TFUE35
    • Direito da União Europeia31
    • Competência dos tribunais arbitrais31
    • Juros indemnizatórios31
    • Organismos de Investimento Coletivo29
    • Repercussão de impostos indiretos28
    • IS – Verba 28.1 da TGIS26
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Retenção na Fonte26
    • Livre circulação de capitais26
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE26
    • Legitimidade processual25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • Livre Circulação de Capitais24
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais23