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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5565

    Tribunal

    • CAAD-T5509
    • CAAD-A56

    Ano

    • 2026450
    • 2025726
    • 2024798
    • 2023452
    • 2022421
    • 2021408
    • 2020359
    • 2019372
    • 2018304
    • 2017278
    • 2016317
    • 2015295
    • 2014236
    • 201391
    • 201257

    Descritor

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    • IRC360
    • IRS184
    • IVA127
    • Retenção na fonte91
    • Ónus da prova78
    • Violação do Direito da União Europeia62
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)61
    • Liberdade de circulação de capitais57
    • Isenção51
    • liberdade de circulação de capitais49
    • Direito à dedução47
    • retenção na fonte46
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • IUC – Incidência subjetiva45
    • Art40
    • Juros indemnizatórios39
    • Contribuição de Serviço Rodoviário37
    • Organismo de investimento colectivo35
    • Imposto do Selo35
    • Benefício fiscal34
    • Direito da União Europeia34
    • artigo 63.º do TFUE33
    • OIC33
    • distribuição de dividendos32
    • Ineptidão da petição30