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Nada encontrado para “BEM PESSOAL”.

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    • Arbitragem (CAAD)2613

    Tribunal

    • CAAD-T2407
    • CAAD-A206

    Ano

    • 2026220
    • 2025290
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    Descritor

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    • Liberdade de circulação de capitais17
    • Retenção na fonte17
    • AIMI – Sujeição16
    • artigo 63.º do TFUE16
    • Tributações autónomas16
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    • Mais-valias16
    • IRC - Tributações autónomas16
    • Tributação autónoma15
    • Terrenos para construção15
    • Constitucionalidade15
    • IUC – Incidência subjetiva14
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE14
    • distribuição de dividendos14
    • art13
    • Consultas de nutrição13