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Nada encontrado para “APTIDÃO DOS FUNDAMENTOS”.

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  • Aptidão dos fundamentos1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)537

    Tribunal

    • CAAD-T522
    • CAAD-A15

    Ano

    • 202643
    • 202554
    • 202448
    • 202332
    • 202230
    • 202123
    • 202036
    • 201951
    • 201834
    • 201726
    • 201635
    • 201558
    • 201450
    • 201311
    • 20126

    Descritor

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    • IS – Verba 28.1 da TGIS19
    • IRC17
    • terreno para construção15
    • IVA11
    • IRS10
    • Inconstitucionalidade9
    • Terrenos para construção8
    • Isenção7
    • Direito da União Europeia7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual7
    • Legitimidade dos repercutidos7
    • Verba 28.1 da TGIS7
    • terrenos para construção7
    • da TGIS7
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)7
    • RFAI6
    • Terreno para construção6
    • IS – Verba 28.1 TGIS – Terrenos para construção6
    • Prova da repercussão6
    • Retenção na fonte5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS - Terreno para construção5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção5
    • IMI5
    • AIMI – Inconstitucionalidade4
    • Princípio da capacidade contributiva4