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Nada encontrado para “ACTO CONFIRMATIVO”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2977

    Tribunal

    • CAAD-T2923
    • CAAD-A54

    Ano

    • 2026197
    • 2025342
    • 2024362
    • 2023204
    • 2022222
    • 2021238
    • 2020187
    • 2019234
    • 2018178
    • 2017187
    • 2016189
    • 2015199
    • 2014156
    • 201342
    • 201240

    Descritor

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    • IRC182
    • IRS82
    • IVA74
    • Ónus da prova54
    • Retenção na fonte43
    • Isenção38
    • Violação do Direito da União Europeia37
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Direito à dedução32
    • Direito da União Europeia30
    • Ineptidão da petição27
    • Retenção na Fonte25
    • Legitimidade23
    • RFAI23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Livre Circulação de Capitais20
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • Inconstitucionalidade19
    • retenção na fonte18
    • Organismo de investimento colectivo18
    • Fundos de Investimento Não-Residentes18
    • Art17
    • IUC – Incidência subjetiva17
    • Mais-valias17