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Nada encontrado para “LIBERDADE PROVISORIA”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • AT-IV1

    Ano

    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • Serviços de ensino e educação pré-escolar faturados aos alunos são abrangidos pela isenção da alínea 9) do artigo 9.º do CIVA, desde que seja emitido Despacho de homologação junto da Direção Geral de Estabelecimentos Escolares1
    • Isenções1