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Nada encontrado para “INTEMPESTIVIDADE”.

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  • Intempestividade75
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  • Irs – intempestividade1
  • Aae – intempestividade1
  • Intempestividade. pensão1

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • AT-IV2

    Ano

    • 20231
    • 20201

    Descritor

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    • Alteração art. 52.º CIRC1
    • Isenção automática do IMI1
    • Lei n.º 24-D/2022, de 30/121
    • Aplicação da Lei no Tempo1
    • Cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS1