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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)6

    Tribunal

    • AT-IV6

    Ano

    • 20251
    • 20245

    Descritor

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    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico2
    • Indemnizações compensatórias por incumprimento1
    • incidência objetiva1
    • Cedência de utilização de espaço acompanhada de uma conjunto integrado de serviços em parque logístico Direito à dedução1
    • Caução e Devolução de Caução1
    • Caução, prestada no âmbito de um contrato de arrendamento, que vise garantir obrigações contratuais e que será devolvida com a entrega do imóvel, configura um rendimento sujeito a IRC1
    • Retenção na Fonte1