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Nada encontrado para “ACTOS CONFIRMATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Actos confirmativos3
  • Acto confirmativo49
  • Acto não confirmativo1
  • Ato confirmativo8
  • Acto confírmativo2
  • Acto meramente confirmativo6

    Fonte

    • Tribunal Constitucional287
    • Jurisprudência20

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST307

    Ano

    • 202676
    • 2025116
    • 202466
    • 202329
    • 19952
    • 19941
    • 19934
    • 19923
    • 19912
    • 19904
    • 19891
    • 19881
    • 19861
    • 19841

    Descritor

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    • PROCESSO CONSTITUCIONAL13
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE9
    • ACTO ADMINISTRATIVO7
    • GOVERNO5
    • REFORMA AGRARIA4
    • OBJECTO DE RECURSO4
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE4
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA4
    • DECISÃO DE TRIBUNAL4
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • SUSPENSÃO DA EFICACIA4
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA4
    • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE4
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS3
    • ACTO FINANCEIRO3
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE3
    • VISTO3
    • CASO JULGADO3
    • RECURSO PARA O PLENARIO3
    • TRIBUNAL DE CONTAS3
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA3
    • CASO RESOLVIDO3
    • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO3
    • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE2