8 resultados nos descritores e sumários · 27 no texto integral
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
contrato-promessa celebrado com cláusula atinente a cessão da posição contratual tem enquadramento no art.º 2.º, n.º 3, al. a), do CIMT. II. A opção do legislador ... pagou o IMT, fica sem efeito a liquidação, onde se inclui a situação de contrato-promessa com cláusula de cessão de posição contratual rescindido pelo promitente comprador
Relator: Barbara Tavares Teles
deverá legalmente considerar-se conhecedora da transmissão e não no momento da celebração do contrato promessa ou de qualquer acto revelador da transmissão que não lhe foi comunicado. 4. Tendo ... Fiscal partiu. Importa reter que ficou provado que a escritura definitiva relativa ao referido contrato-promessa foi celebrada após a realização das obras. Deve essa liquidação ser anulada
Contrato promessa de arrendamento e compra e venda de imóvel, com opção de recompra. Cessão da posição contratual. Fundamentação. Caducidade do direito à liquidação
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
fica legal ou contratualmente obrigado, relevam para efeitos do valor do acto ou do contrato e consequentemente são considerados no conceito de valor do acto ou contrato, que mais não ... este se transmitem ao adquirente, integra o conceito de valor do acto ou contrato.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: RUI A.S.FERREIRA
Através do contrato de compra e venda o comprador adquire o direito real de propriedade, que é um direito real de gozo máximo e absoluto, que confere ao seu titular ... seus efeitos jurídicos, económicos e fiscais a que tendia, em consequência do próprio contrato, verifica-se a existência do facto tributário previsto na norma de incidência do CIMT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
valor patrimonial tributário da quota-parte transmitida ou do valor constante do ato ou contrato, consoante o que for maior, conforme vem previsto no artigo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
bens, incidindo o mesmo, regra geral, sobre o valor constante do ato ou do contrato ou sobre o VPT dos imóveis, consoante o que for maior, mediante declaração do próprio
Relator: CRISTINA FLORA
subsumível ao dispotos no art. 4.º, alínea c) do CIMT; II. Não consubstancia contrato de permuta para efeitos do CIMT a troca da propriedade de lotes de terreno