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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência286

    Tribunal

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    • TCAN286

    Ano

    • 202612
    • 20257
    • 202422
    • 202325
    • 202212
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    • 201511
    • 20149
    • 201310
    • 20126

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL15
    • LEGITIMIDADE ACTIVA12
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL9
    • SINDICATO8
    • SINDICATOS8
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL7
    • LEGITIMIDADE PASSIVA7
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM7
    • ASSOCIAÇÕES SINDICAIS6
    • INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS5
    • INTERESSE EM AGIR5
    • LEGITIMIDADE5
    • IGUALDADE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR5
    • IRC5
    • EXAMES ACESSO - REPETIÇÃO5
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA5
    • DL N.º 147-A-/065
    • PRINCÍPIO CONFIANÇA5
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA4
    • PERSONALIDADE E LEGITIMIDADE PROCESSUAIS4
    • MEIO PROCESSUAL IDÓNEO4
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL4
    • IMPUGNAÇÃO4