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    Fonte

    • Jurisprudência81

    Tribunal

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    • CCA81

    Ano

    • 20241
    • 20231
    • 20211
    • 20201
    • 20192
    • 20182
    • 20178
    • 20162
    • 20155
    • 20145
    • 201314
    • 20129
    • 20112
    • 201014
    • 20094

    Descritor

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    • IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE76
    • PRINCÍPIO DA BOA FÉ64
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE34
    • IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES26
    • CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS26
    • REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA22
    • ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO17
    • CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO16
    • ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO16
    • TRANSMISSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL12
    • LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS9
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA TUTELA JUDICIAL8
    • DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS7
    • EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO7
    • LIBERDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS5
    • CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO5
    • LIMITAÇÃO DA GARANTIA2
    • CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES2
    • EXCLUSÃO DA FACULDADE DE COMPENSAÇÃO2
    • CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO2
    • EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO1
    • ARREDONDAMENTO DA TAXA DE JURO1
    • PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA1
    • FACULDADE DE MODIFICAÇÃO DAS PRESTAÇÕES1