TCASsó sumário
06158/10
Relator: COELHO DA CUNHA
normas limitativas de acesso dirigidas a determinado universo de destinatários, é recorrível contenciosamente pelos interessados
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Relator: COELHO DA CUNHA
normas limitativas de acesso dirigidas a determinado universo de destinatários, é recorrível contenciosamente pelos interessados
Relator: RUI PEREIRA
protegidos, os quais, a existirem, derivam do acto que anteriormente definiu a situação do interessado [artigo 151º, nºs 3 e 4 do CPA]. III – A impugnabilidade dos actos de execução
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
autor do acto expresso o não tenha notificado oportuna e completamente ao interessado, porque esta falta de notificação, ou esta notificação deficiente, só contenderá com a eficácia do acto