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Relator: SOFIA DAVID
regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos ilegais; IV - Visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor ... actos de execução que lhe foram determinados; IX- Nos termos dos art.º 51.º e 54.º, n.º 1, do CPTA, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
estatuição do artº 268º-4 da CRP. II- Assim, por um lado, consideram-se actos administrativos todas as decisões dos órgãos da Administração que ao abrigo de normas de direito ... acto administrativo passou a plasmar-se sobre o conceito de lesividade. III- Na dogmática jurídico-administrativa portuguesa, no âmbito da conceptualização do acto administrativo, consideram-se “actos de execução
Relator: COELHO DA CUNHA
São impugnáveis , ainda que inseridos num procedimento administrativo, os actos administrativos com eficácia externa cujo conteúdo lese imediatamente direitos ou interesses legalmente protegidos (artº 51º nº1 do CPTA). II- Tais
Relator: RUI PEREIRA
regra os actos de execução não são contenciosamente recorríveis se e quando se contiverem dentro dos limites da definição jurídica definida pelo acto executado, ou seja, se não visarem alterar ... situação definida naquele acto. II – Tais actos de execução, se nada inovarem em relação ao acto executado, não se configuraram como verdadeiros actos administrativos, na exacta medida em que não
Relator: Ana Patrocínio
isso, há que assegurar-lhe a tutela judicial efectiva em relação a estes dois actos (pese embora a lei apenas considere aquele primeiro como “destacável” para efeitos contenciosos ... impugnação judicial do acto que fixou o valor patrimonial tributário do imóvel; (ii) acção administrativa especial para sindicar a legalidade do acto final do procedimento tributário que instaurou com vista
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
esta tem o dever de decidir, traduz uma mera ficção legal protectora do administrado, com efeitos puramente adjectivos, ou seja, destinada apenas a possibilitar-lhe o acesso ao tribunal para ... escolha do objecto da sua impugnação. VII. A fundamentação actual da inimpugnabilidade dos actos confirmativos, enraíza na constatação de que eles não assumem autonomamente a natureza de actos lesivos