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Relator: ANA BACELAR CRUZ
experiência comum. A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada constitui «lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, ocorrendo quando se conclui ... Tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final. Ou, como vem considerando o Supremo Tribunal de Justiça, só existe tal insuficiência quando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
modificando-a, é esta matéria provada ou não provada que funda a decisão final que, ponderando toda a prova produzida, decide manter, reduzir ou revogar a decisão de decretamento ... convicção formada e altera a fixação dos factos da decisão originária são estes factos modificados que fundamentam a decisão final, não havendo que proceder à alteração dos inicialmente fixados, quando
Relator: EDGAR VALENTE
reparo digno de registo nos merece o teor da decisão em análise. Com efeito, desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas ... Penal] será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação [forma adoptada na decisão]. Todavia, a motivação da decisão em crise é omissa quanto a esse
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
reclamações quanto aos temas da prova de per si, mas apenas em função da decisão final, isto é, verificando se implica ou é susceptível de implicar uma modificação dessa decisão ... alínea c), parte final. XII. Destarte, a questão da reclamação quanto aos temas da prova só assume pleno relevo no momento de apreciar a decisão de facto. XIII
Relator: Magda Geraldes
efectuado o julgamento sobre os provados, mas sim aqueles que, com relevância para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não se provaram ... fundamentação previsto no artº 668º, nº1-b) do CPC refere-se à fundamentação da decisão final, quanto aos fundamentos de facto e de direito que a justificam, não estabelecendo
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
modo de invocação pelo recorrente da sua discordância face à decisão da matéria de facto operada pelo Tribunal na decisão instrutória e correlativos parâmetros de apreciação pelo Tribunal ad quem ... 412º, nºs 3 e 4 do CPP, que está reservado para a decisão final proferida em fase de julgamento quanto à factualidade provada ou não provada, mas antes pela sustentação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
formando caso julgado formal que impede a sua reapreciação em sede de recurso da decisão final. 3. A impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artigo 412º, nºs ... erros evidentes, cabendo ao recorrente indicar provas que imponham - e não apenas permitam - decisão diversa da proferida. 4. A prova indiciária é válida desde que os indícios sejam certos, autónomos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
impugnado constitui o ato final de um procedimento administrativo complexo e faseado, pois é aquele que coloca os Autores em situação de mobilidade especial, em que a preceder ... prática foram praticados outros atos no âmbito do respetivo procedimento, preparatórios e instrutórios da decisão final, sobre os quais não se coloca o dever de impugnação autónoma, segundo o disposto
Relator: Teresa de Sousa
apenas poderia ter sido impugnado no recurso que o Réu viesse a interpor da decisão final, e visto que não era caso de subida imediata (cfr. art. 142º ... sido incorrectamente julgados, nem quais os concretos meios probatórios, constantes do processo, que impunham decisão diversa, não dando cumprimento ao disposto no art. 690º-A, nº 1 do CPC, pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
questões novas que não foram antes submetidas ao contraditório nem, por isso, objecto da decisão impugnada, seja no plano factual como no plano do conhecimento do direito. II - Com excepção ... improcedência, interpor recurso da respectiva decisão. III - Só a nulidade de sentença penal pode ser arguida em sede de recurso da decisão final e, portanto, em prazo superior ao prazo
Relator: PAULO GUERRA
pode ser no processo civil, só ficando sanada com o trânsito em julgado da decisão final 14. Se a pessoa colectiva foi condenada e não interpôs recurso, haverá caso julgado
Relator: PAULO REIS
base a avaliação do que, no seu prudente arbítrio, considere útil para a decisão da causa. III - Os alimentos decorrentes do exercício das responsabilidades parentais têm um conteúdo abrangente, compreendendo ... acerca do mesmo interesse, nem uma parte vencida em função da potencialidade desfavorável da decisão final, atenta a sua natureza, sendo que esta também torna inoperante o índice do proveito
Relator: SOFIA DAVID
facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir ... tinha o direito de ser ouvido no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informado, nomeadamente sobre o sentido provável desta, sob pena de se preterir
Relator: CRISTINA CERDEIRA
1. Perante a indefinição do Código de Processo Penal quanto ao conceito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
formula. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. Em suma, a decisão é ininteligível quando não ... juiz quis dizer. III - Não é admissível recurso com a sentença final de decisão proferida em sede de despacho saneador que julgou improcedente a exceção de caducidade do direito
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (1): Sendo proferida em sede de sentença final, a decisão do incidente de má-fé processual é recorrível no prazo de 30 dias, por constituir impugnação parcial daquela
Relator: JOSÉ FLORES
ausência de motivação que impossibilite o anúncio das razões que conduziram à decisão proferida a final. De acordo com a regra do art. 986º, nº 2, do C.P.C., os processos ... alimentos ao aumento do custo de vida se faça anualmente, de forma automática, na decisão ou no acordo da primitiva acção deve fixar-se uma cláusula de indexação do montante
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos
Relator: ANA BARATA BRITO
remessa dos autos à primeira instância para reabertura da audiência com a finalidade de proferir decisão sobre a pena, não pode o arguido rediscutir a questão da “culpabilidade” no recurso
Relator: EDUARDO AZEVEDO
manifestamente conclusivo e não indica decisão a proferir sobre questões de facto de que pode discordar. 4- É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto ... prova por confissão que a impugnação suscite. 5) Dada a natureza e finalidade da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por contraditório não é admissível invocar matéria como