TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa representação da realidade, sobre a base do negócio, são
Relator: JOSÉ AMARAL
pedir e de pedidos diversos e, consequentemente, de acções de natureza diferente nos seus pressupostos adjectivos e substantivos
Relator: Vital Lopes
seus os resultados dessa mesma actividade, é relativamente a ela que se verificam os pressupostos de capacidade contributiva sobre tais rendimentos e não sobre o titular do alvará; 3. Tais
Relator: BELMIRO ANDRADE
eventual divergência entre o conteúdo material do depoimento prestado em audiência e o pressuposto na decisão recorrida, apenas tem sentido no caso de, segundo a motivação do recurso, a decisão
Relator: CECÍLIA AGANTE
juízo de mérito acerca do registo que lhe é pedido e que constitui um pressuposto da decisão final acerca da viabilidade de realização do registo). X – A função do conservador
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
São pressupostos - cumulativos - da aplicação do tratamento involuntário, os enunciados no artigo 15.º da Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho ... supra referido, isto é, deve conter as razões de facto - que preencham os pressupostos de determinação do tratamento involuntário - e as razões de direito - artigo 23.º, 2, alínea
Relator: Gomes Correia
enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Estando expressamente referidos no acto os elementos indispensáveis à formação de um correcto ... realidade não se verificaram pois, tal configura, antes, um em erro sobre os pressupostos, sendo certo que a inveracidade dos pressupostos como a falta de convincência dos apelidos legais aduzidos
Relator: FERNANDO BENTO
totalidade do capital social das sociedades transmissárias. 5.ª – A verificação de tal pressuposto (relação de domínio total entre transmitentes e transmissárias) tornava admissível a transmissão da titularidade dos pontos ... documentação fornecida a este Conselho elementos que permitam aferir da verificação ou não dos pressupostos legalmente previstos para a respetiva autorização, seja na vigência do Decreto-Lei n.º 312/2001
Relator: Ana Patrocínio
liquidações da responsabilidade da Administração Tributária, deve à mesma ser imputado o erro nos pressupostos de direito (artigo35.º, n.º 1 da LGT) que está na base da anulação ... Administração não tivesse actuado ilegalmente. V – Tendo a Administração Tributária errado nos pressupostos de direito (artigo 35.º, n.º 1 da LGT) ao considerar que estavam preenchidos os pressupostos
Relator: CARLOS QUERIDO
direito, passando a assumir todos os ónus de alegação e prova dos respectivos pressupostos. 5. Optando a autora por requerer ao tribunal a declaração positiva - condenação dos réus (justificantes
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular
Relator: Ana Patrocínio
I. O n.º 1 do artigo 76.º do CPT, vigente
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I. No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas instituído pelo Decreto
Relator: LUCAS MARTINS
típico e autónomo, uma “sub espécie” diferenciada do contrato de empréstimo, que tem como pressuposto o facto de ser concretizado, entre uma sociedade e um seu sócio
Relator: Vital Lopes
poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. 2. Não tendo a AT durante a inspecção ... poder deduzir os custos nela referidos não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida e por tal razão não abala a presunção de verdade
Relator: JORGE TEIXEIRA
regulam substantiva e adjectivamente visa tão-só a demonstração da inexistência ou inverificação dos pressupostos legais da resolução declarada pelo administrador de insolvência. II- E assim sendo, sobre a massa ... insolvente impende o ónus de fazer prova da existência dos pressupostos da resolução que declarou unilateralmente. III- Uma vez que, o impugnante está apenas, de modo antecipado, a exercer
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
inexistência de causa justificativa para determinado enriquecimento – enquanto pressuposto da obrigação de restituir com fundamento em enriquecimento sem causa – ocorre quando esse enriquecimento não está de harmonia com o ordenamento ... regras do enriquecimento sem causa; tal enriquecimento/empobrecimento apenas pode ser eliminado (se ocorrerem os pressupostos exigidos por lei) através de recurso extraordinário, através da emenda da partilha e, havendo preterição
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
fase constitutiva, mas antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ou validade, mas antes mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade ... haja relação de confirmatividade entre dois actos, é necessário que ambos tenham como pressupostos a mesma situação de facto, o mesmo regime de direito, e que em ambos seja utilizada
Relator: Cristina Santos
iede de impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante ... conformidade com o artº 121º CPT, se o facto tributário, no que respeita aos pressupostos e quantificação, resulta duvidoso pese embora a prova produzida pela parte a (uem compete
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ónus de provar na ação de impugnação os factos aí alegados para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (art.343º/1 do CC), factos estes que correspondem