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1. TCONST1994-07-12só sumário

   93-0088

   Relator: MESSIAS BENTO

   sociais considerados rendimentos do trabalho", para o efeito de, por eles, fazer pagar imposto profissional, que justamente incide sobre os rendimentos do trabalho. No uso desta autorização legislativa, o Governo ... beneficios ou regalias sociais auferido no exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional". III - Significa isto que a norma "sub iudicio" - ao inves de definir os tipos

   • IMPOSTOS
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
   • DECRETO-LEI AUTORIZADO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • RESERVA DE LEI
   • SENTIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
2. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   inscrição na Ordem dos Advogados de todos os que pretendem exercer a actividade profissional da advocacia não e uma exigencia inconstitucional, pois ha que reconhecer a existencia de um interesse

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
3. TCONST1996-11-20só sumário

   95-292

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO
   • PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • IMPOSTOS
   • ILEGALIDADE
4. TRC2021-09-08

   4807/19.7T8VIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações

   • ABUSO DE DIREITO
   • REMUNERAÇÕES
   • IMPOSTOS
   • ENCARGOS LEGAIS
   • NULIDADE
   • REMUNERAÇÃO LÍQUIDA