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Relator: JORGE CAMPINOS
jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional ... Constituição, e tambem se não pode extrair, explicita ou implicitamente, do principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente
Relator: CARDOSO DA COSTA
401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir que as normas desses diplomas se acham ... fica infirmada a conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A consagração - em termos inovatórios - da proibição de retroactividade em matéria
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não ocorrendo no caso dos autos, identidade de pedido e de
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O artigo 290 n. 2 da Constituição contem um alcance positivo
Relator: MONTEIRO DINIS
contidas nas leis orçamentais coincidira com o periodo de validade dessas proprias leis, em principio, o ano economico a que respeitam. III - As normas que criaram direitos niveladores agricolas não ... tornando ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
convocar funcionarios e ouvi-los, independentemente de acordo expresso do Governo, não violaria o principio da separação de poderes. VII - A exigencia, pelo n. 4 do artigo 108 da Constituição ... alargar a reserva legislativa parlamentar quer estendendo-a ao regime legal dos tributos para alem dos elementos referidos na conclusão anterior, quer fazendo-a abarcar taxas e outras receitas não
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de
Relator: CARDOSO DA COSTA
este ultimo e regulamentar e disciplinar o excercicio da advocacia, no respeito pelos respectivos principios deontologicos. VI - A inscrição obrigatoria e uma caracteristica tipica e suficiente para denotar como publica ... mesmo passo, afasta-la do ambito de incidencia do principio constitucional da liberdade associativa. Se ao abrigo deste principio os advogados tem o direito de constituirem as associações que desejarem
Relator: VITAL MOREIRA
I - A revogação superveniente das normas submetidas a juªzo de constitucionalidade, constantes