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Relator: CARDOSO DA COSTA
mesmo caso, e tambem deles depende a relevancia a atribuir a modificação que as normas questionadas ou os correspondentes preceitos venham a sofrer no decurso do processo. III - No caso ... tambem a existencia desse direito desde a entrada em vigor da Constituição, as normas que integram o objecto do recurso são não so as que agora regulam a questão, como
Relator: MESSIAS BENTO
sociais considerados rendimentos do trabalho", para o efeito de, por eles, fazer pagar imposto profissional, que justamente incide sobre os rendimentos do trabalho. No uso desta autorização legislativa, o Governo ... sociais auferido no exercicio ou em razão do exercicio da actividade profissional". III - Significa isto que a norma "sub iudicio" - ao inves de definir os tipos de subsidios, beneficios
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O facto de um trabalhador vir a exigir do empregador prestações