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Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
trabalho não podem assumir a obrigação de pagamento dos impostos ou outros encargos legais devidos pelas pessoas que lhes prestaram os serviços. III) As importâncias correspondentes aos impostos e outros ... encargos legais referidos em II) e que sejam suportadas pelas pessoas singulares ou colectivas também aí referidas deverão ser acrescidas às remunerações dos prestadores dos serviços. IV) São nulas
Relator: RIBEIRO MENDES
devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor a editá-los, desde que tal norma ou normas contenham
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional, não implica a inutilidade superveniente do recurso desde que se mantenham os pressupostos legais da condenação no pagamento da quantia prevista na norma cuja aplicação foi recusada com fundamento
Relator: CARDOSO DA COSTA
fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não aos "textos" ou "preceitos" legais, mas as normas que neles se contem pelo que a indicação que dos primeiros forneça
Relator: VITAL MOREIRA
pessoas colectivas de utilidade publica, de base associativa (artigo 1), ficando sujeitas as disposições legais aplicaveis as demais associações em tudo o que não for regulado de modo diverso