TRGcitado por 71
314/17.0GAPTL.G1
Relator: MÁRIO SILVA
1- A repetição integral da motivação do recurso nas conclusões, equivale à
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Relator: MÁRIO SILVA
1- A repetição integral da motivação do recurso nas conclusões, equivale à
Relator: JOSÉ CORREIA
devendo qualificar-se como anómalos, anormais ou abusivos, sendo também caracterizados como comportamentos "extra legem", em contraposição com a via da fraude fiscal, caracterizada como "contra legem" e dos comportamentos ... negócios ilícitos frontalmente contrários à lei fiscal, por isso mesmo também designados como "contra legem", sendo deles exemplo a não entrega ao Estado dos tributos cobrados a terceiros, a obtenção
Relator: JOSÉ DIAS
Proc. Civil). 1- O ónus da alegação e da prova da verificação dos factos legais de recusa da exoneração do passivo restante (que são os mesmos que fundamentam a cessação ... permitam concluir pela prova de facticidade da qual decorra encontrarem-se preenchidos os requisitos legais de recusa da exoneração. 2- A obrigação do devedor, quando desempregado, de procurar diligentemente emprego
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aqui se dando por reproduzido todo o seu conteúdo, para os efeitos legais”. 6. Juntamente com a contestação referida em 5), foi apresentado, como documento n.º 1, um contrato ... deve ser aplicada”. Por um lado, a dedução da acusação sem observância dos requisitos legais previstos no artigo 283º, n.º 3 do Código de Processo Penal constitui uma nulidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Processo Penal. 14. Não basta afirmar que as condutas estão de acordo com as leges artis: é necessário dizer quais elas sejam (dá-las como provadas ou não provadas) para ... juízo) de adequação das condutas dos arguidos ao seu dever de agir. 15. As leges artis são soft law (mollis lex), instrumentos normativos, por natureza não vinculativos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Resulta do disposto no artº 406º, nº 1, do CPC, que
Relator: EVA ALMEIDA
Ocorrendo o óbito do testador, o direito real sobre o bem legado é transmitido ao legatário por força do testamento em que o legado foi instituído e logo que haja ... abertura da sucessão, isto é, do óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá
Relator: EDGAR VALENTE
factos provados, sem que a ponha de qualquer forma em causa pelas formas legais que lhe assistem, age com conhecimento e vontade de praticar os elementos objectivos do tipo legal ... detecção do álcool e identificado nos autos se encontrava ou não aprovado nos termos legais e regulamentares impostos pelo art.º 5º, n.º 5 do Decreto
Relator: CORREIA PINTO
crime de intervenção e tratamentos médicos com violação das “leges artis” é doloso. O dolo tem de abarcar para além da intervenção com violação das leges artis, a criação
Relator: JORGE GONÇALVES
elementos que se retiram, não da interpretação de princípios jurídicos ou de normas legais, mas da realidade das coisas, da mundividência dos homens e das regras da experiência; a noção ... produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com normas da técnica
Relator: TERESA COIMBRA
1.A junção de relatório social a um processo é facultativa, na
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Este montante não foi entregue nos cofres do Estado, nos prazos legais, nem posteriormente, até à presente data. Ao agirem como fica descrito, os arguidos e a sociedade ... esses bens são postos à disposição do adquirente, sendo a sua liquidação feita ope legis,de modo instantâneo, de sorte que é logo cobrado ao adquirente, conjuntamente com o preço
Relator: MARTINS SIMÃO
Código Penal exige-se, para além da violação da “leges artis” que o agente tenha atuado com dolo. III - Exige-se, assim, que o arguido conheça e deseje a violação ... leges artis e para além disso, conheça e deseje a criação de perigo, ou seja, o dolo imposto pela norma (para a qual basta o dolo eventual) deverá revelar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
dirigida a ambos. III) Não é admissível - ao menos no tocante às preferências legais – a renúncia antecipada ao direito de preferir, e pertencendo este direito a ambos os cônjuges deve
Relator: MOISÉS SILVA
pericial obtido por junta médica e aqueles que são obtidos através de peritos médico-legais singulares, sendo todos valorados à luz dos demais meios de prova e elementos dos autos ... exercício da profissão habitual, devem seguir-se os laudos emitidos pelos peritos médico-legais singulares, que vão no sentido da atribuição de IPATH, por se mostrarem conformes às caraterísticas
Relator: EDGAR VALENTE
irrazoável, denota falta de clareza e não valorou as provas relevantes em termos legais, tendo também sido violado o princípio da livre apreciação da prova, dado que não apreciou ... anos de prisão, respectivamente, perante os factos provados e os critérios legais aplicáveis; 24ª- O douto acórdão recorrido violou o disposto no art. 50°, nº 1 do Código Penal
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da