6 resultados
Relator: BRAVO SERRA
existencia ou não existencia de um vinculo sinalagmatico, caracteristico da segunda, representando o encargo a pagar como que o "preço" do serviço ou da prestação de um serviço ou actividade ... dessa satisfação. III - Por seu turno, os encargos resultantes dos chamados tributos ou contribuições especiais, não obstante a sua justificação economico-financeira, não podem, por não conferirem
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Estado ou de outros entes publicos, especialmente dirigida ao respectivo obrigado. III - O destino financeiro das receitas obtidas atraves de taxas ou de um adicional ou agravamento de taxas preexistentes ... Tribunais arrecadada e administrada pelo Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça, o qual legalmente deve suportar, entre outros, os encargos resultantes da satisfação de indemnizações eventualmente pagas pelo
Relator: ANTONIO VITORINO
impostops e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de um imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ... referido encargo ser induzido na categoria das contribuições ou tributos especiais. V - A doutrina fiscal portuguesa tem vindo a entender que, muito embora haja justificação economica - financeira para os tributos
Relator: RIBEIRO MENDES
impostos e sistema fiscal, tendo o encargo de compensação, criado pela norma impugnada, a natureza de imposto. II - O referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ... referido encargo ser incluido na categoria das contribuições ou tributos especiais. V - A doutrina fiscal portuguesa tem vindo a entender que, muito embora haja justificação economico -financeira para uns tributos
Relator: MARIO DE BRITO
I - As diferenças entre os preços de sementes , cereais e farinhas, praticados
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A exigencia feita pela norma impugnada do pagamento, pelo construtor de