8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO AFONSO
Setembro esta afectado ao Serviço Nacional de Bombeiros e, por outro, cria na região autonoma dos Açores um imposto identico ao que apenas para o continente foi criado pelo Decreto ... despesas, não pode ser lido no sentido de conferir automaticamente o direito as regiões autonomas de dispor de todas as receitas fiscais como receitas comuns da administração directa da região
Relator: JORGE CAMPINOS
interpretação lata do artigo 229 da Lei Fundamental - segundo a qual as regiões autonomas devem dispor de todas e quaisquer receitas fiscais nelas cobradas, quer resultantes do exercicio do poder ... Estado", neles utilizado, tivesse de ser necessariamente interpretado em sentido estrito, excluindo as regiões autonomas, o que não sucede naquele e noutros preceitos constitucionais. VII - No actual lexico constitucional fiscal
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O sentido da autorização legislativa, sendo um dos elementos de conteudo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
caso a contribuição industrial) para se transformarem em impostos locais, de algum modo autonomas, ja que passsam a poder incidir sobre materia colectavel isenta do respectivo imposto-base, denegando
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de estes avisos serem emanados de um instituto publico da Administração estadual autonoma não impede que os mesmos tenham caracter regulamentar, sendo editados no exercicio da função administrativa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
obrigar a apresentação de outros elementos - nomeadamente relatorios sobre a situação financeira das regiões autonomas - desde que respeitados os atinentes criterios de razoabilidade. VIII - Constitui materia da exclusiva competencia
Relator: NUNES DE ALMEIDA
contribuições ou tributos especiais. II - As contribuições especiais não merecem um tratamento juridico autonomo relativamente aos impostos, integrando-se, pois, a sua criação, na reserva de competencia legislativa da Assembleia