11 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sujeitos processuais, verificando-se, antes, lacuna a preencher com recurso às normas do processo civil, ex vi do art. 4º do CPP, pois não pode levar-se às últimas consequências ... continua a entender face ao CPP/1987 e ao novo Código de Processo Civil (2013). II - Nos termos do art. 115º nºs 1 d), 2 e 3 do NCPC
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
causas de impedimento dum Juiz, taxativamente enumeradas no artigo 122º, do Código de Processo Civil, originam uma incapacidade absoluta do Juiz para o exercício da função judicial ... processo a que respeitam. II - É requisito fundamental o recebimento da acusação, para depararmos com o impedimento previsto no artigo 122º, nº 1, g), do Código de Processo Civil
Relator: CARDOSO DA COSTA
legitimo, segue-se, nos termos do artigo 686, n. 1, do Codigo de Processo Civil, que a respectiva apresentação protraiu para a data em que o recorrente foi notificado ... questionar-se a constitucionalidade do artigo 123, n. 1, segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença
Relator: SANDRA MELO
têm que, nos termos do artigo 151º nº 2 e 3 do Código de Processo Civil, não só dar conhecimento da sobreposição de diligências, mas também comunicar com a parte ... adiamento da diligência, nos termos do artigo 151º nº 3 do Código de Processo Civil. 6- O poder jurisdicional, com a prolação da sentença, esgota-se apenas quanto à matéria
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
plano do direito processual civil e na valência do impedimento, as circunstâncias específicas que podem colidir com o comportamento isento e independente do julgador, pondo em causa a sua imparcialidade ... comunidade) são apenas aquelas que se mostram previstas no artigo 115º do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator
Relator: NUNES DE ALMEIDA
termos da alinea e) do n. 1 do artigo 122 do Codigo de Processo Civil , para intervir em recurso interposto para o Tribunal Constitucional , o facto de um juiz haver
Relator: JOÃO AMARO
Qualquer intervenção de um juiz num outro processo (de natureza civil, muito embora os factos desse ... outro processo sejam conexos com os factos em discussão num determinado processo penal) não constitui impedimento. II - Uma tal situação (participação do juiz em processo anterior de natureza civil) pode
Relator: OLIVEIRA MENDES
independência. No caso de impedimento ao julgador está sempre vedada a sua intervenção no processo, enquanto no caso de suspeição, tudo dependerá das razões e fundamentos que lhe subjazem ... facto de alguém, designadamente o advogado do arguido, do assistente ou da parte civil pôr em causa ou perturbar a tramitação processual ou os actos processuais, nomeadamente as audiências
Relator: SOUTO DE MOURA
identificação dada pelos agentes fiscalizadores do trânsito com vista ao eventual apuramento de responsabilidade civil, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n 102/88, de 29 de Março ... Fevereiro, e do n 1 e n 2 do artigo 250 do Código de Processo Penal; 6- O não acatamento de ordens de identificação, proferidas ao abrigo das disposições mencionadas
Relator: João Conde Correia dos Santos
dispõe que no exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ... primeira parte]; 3.ª Ainda segundo este diploma legal, o mesmo acontece se no processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado tiver interesse ou intervenção, em idênticas
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º