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Relator: PINTO HESPANHOL
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro; 2.ª A legalidade dos estatutos das federações desportivas é apreciada a posteriori, pelo que, caso não respeitem a lei geral ... 594/74; 3.ª O n.º 3 do artigo 32.º dos estatutos da Federação de Andebol de Portugal, ao prever que «[o]s membros dos corpos sociais podem celebrar
Relator: GARCIA MARQUES
estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os direitos dos socios pelo facto de estes serem tambem seus trabalhadores ou beneficiarios, salvo no que se refere ao voto ... trabalho, regalias sociais ou quaisquer beneficios que lhes respeitem - artigos 55, n 5, do Estatuto das IPSS, aprovado pelo Decreto-Lei n 119/83, de 25 de Fevereiro; 2 - Constituindo
Relator: SALVADOR DA COSTA
ficam os membros do Governo sujeitos às vinculações gerais próprias do respectivo estatuto, incluindo as incompatibilidades a que se alude na conclusão anterior; 4 - A subvenção vitalícia prevista no artigo
Relator: MANUEL MATOS
termos disposto no artigo 27º, nº 1, do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei nº 2/2004 ... Janeiro, e como também se previa nos anteriores estatutos (artigo 21º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, e artigo 8º do Decreto-Lei nº 323/89
Relator: LOURENÇO MARTINS
Arquidiocese no Conselho de Administração da Fundação Eugenio de Almeida, nos termos dos Estatutos desta, compete-lhe proceder a designação do representante da Arquidiocese nesse Conselho; 3 - A Arquidiocese ... Eugenio de Almeida não pode, por não lhe ser permitido pela lei nem pelos estatutos, designar outra pessoa para o substituir nas suas ausencias ou impedimentos, sejam estes de caracter
Relator: FERREIRA RAMOS
funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março ... ordem; 3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios
Relator: João Conde Correia dos Santos
princípio da imparcialidade (n.º 2); 2.ª Cumprindo esta imposição legiferante, o Estatuto dos Eleitos Locais, dispõe que no exercício das suas funções, os eleitos locais não podem intervir
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
para o exercício da advocacia previstos nos artigos 76.º a 78.º do Estatuto da Ordem dos Advogados
Relator: JOÃO MIGUEL
alínea a), e 2, da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais); 7.ª. Para efeitos do regime remuneratório dos eleitos locais e a fixação