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Relator: PINTO HESPANHOL
artigo 160.º do Código Civil perfilha uma formulação ampla do princípio da especialidade do fim, admitindo que a pessoa colectiva pratique actos convenientes à prossecução dos seus fins, pelo ... exacto alcance do princípio da especialidade afere-se ao nível de cada pessoa colectiva em concreto; 6.ª A norma estatutária da Federação de Andebol de Portugal que autoriza
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
prevista na regulamentação nacional e nas peças do procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também ... negligente desse comportamento individual.” XI. A legislação nacional em matéria de contratos públicos, especialmente
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança
Relator: SANDRA MELO
objeto a sentença como simples trâmite, independentemente do seu conteúdo. 7- Por força das especialidades do regime jurídico do contrato de empreitada previsto no Código Civil, para que o dono
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente défice
Relator: LUCAS COELHO
último, do Decreto Regulamentar n 46/91, de 12 de Setembro, o qual, como regime especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
resultante de acidente em serviço, não pode prestar as provas quando curado, se disposição especial de lei lhe não conferir expressamente essa regalia
Relator: PIRES DA CRUZ
face dos textos legais não merece deferimento a solicitação da interessada. Todavia, atenta a especialidade da hipotese, (das quais destacamos a do prazo ter sido excedido apenas em 2 dias
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1 . Nos termos do artº-. 44º-., nº-.1, al. a), do CPA