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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
Está impedido para o julgamento de arguido acusado de crime de corrupção passiva para acto ilícito, o juiz que, na fase do inquérito e na qualidade de juiz de instrução ... criminal, aplicou a co-arguidos daquele, medidas de coacção previstas nos arts. 200º a 202º, do C. Processo Penal, por existirem fortes indícios da prática, por estes, de crimes
Relator: GOMES DE SOUSA
Inexistindo nos autos declaração de impedimento pelo próprio, pode aquele ser suscitado pelo arguido (artigo 41.º, n.º 2 CPP), como foi. IV. Constatando-se que o ato processual
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguidos por crimes conexos em processos arquivados podem ser arrolados como testemunhas, nos processos que prosseguem quanto a outros co-arguidos. 2. Nestes casos, não têm de consentir em prestar
Relator: OLIVEIRA MENDES
fundamentos que lhe subjazem. II - O facto de alguém, designadamente o advogado do arguido, do assistente ou da parte civil pôr em causa ou perturbar a tramitação processual
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
procedimento disciplinar mesmo que, simultaneamente, reúna a qualidade de ofendido pela actuação do arguido. 2 . As competências para as distintas fases de instauração, instrução e decisão do procedimento são exercidas ... procedimento disciplinar, por si só, não ofende o conteúdo essencial da posição jurídica do arguido, nem afecta os direitos deste a um procedimento justo, isento e imparcial. 4 . Se, porém
Relator: BEATRIZ BORGES
para a justiça da decisão do processo. IV - Na situação em apreciação, tendo o arguido sido interpelado em flagrante delito enquanto conduzia alcoolizado um veículo na via pública
Relator: GOMES DE SOUSA
intervenção que conduza a “pré-juízos ou pré-compreensões sobre a culpabilidade dos arguidos que firam a objectividade e isenção” do juiz decidente. 2 – A dupla faceta da representação ... interesse em recorrer visto o disposto no artigo 401º do C.P.P. 3 - A arguida insolvente representada pelos seus órgãos sociais tem legitimidade e interesse em agir de “decisões contra
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obstar à formação, no mesmo processo, de pré-juízos sobre a culpabilidade do arguido e daí que abarque apenas as situações expressamente previstas no preceito por serem ... pretensões formuladas num requerimento anteriormente apresentado quanto às supostas irregularidades da contestação do arguido, foram definitivamente decididas por despacho que não foi impugnado por qualquer dos intervenientes processuais, pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
caso dos autos, tendo o juiz discordado da sanção proposta pelo Ministério Público ao arguido, apesar de não haver recusado o processo sumaríssimo, é manifesto que se encontra impedido ... intervir no julgamento subsequente desse mesmo arguido. III) Daí que se justifique a declaração de impedimento, que é oficiosa, nos termos do artº 41º do CPP, com o consequente reenvio
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição ... segunda parte, do Codigo de Processo Civil - que so consente as partes arguirem o impedimento do juiz ate a sentença - se a lei levantasse qualquer obstaculo a possibilidade
Relator: FERNANDO PINA
para a justiça da decisão do processo. IV - Na situação em apreciação, tendo o arguido sido interpelado em flagrante delito enquanto conduzia sem habilitação legal para o efeito
Relator: MARIA PERQUILHAS
Inexistindo nos autos declaração de impedimento pelo próprio, pode aquele ser suscitado pelo arguido (artigo 41º, nº 2, do C. P. Penal), como o foi. IV - Constatando
Relator: ANA BACELAR
certidão impedido de posteriormente presidir ao julgamento dessa testemunha (aqui na qualidade de arguido). 3 - Tendo-o feito, ocorre violação das regras legais relativas ao modo de composição do Tribunal
Relator: PAULO AMARAL
juiz que, processo penal, condenou um arguido no pagamento de uma indemnização ao lesado não está impedido de julgar um procedimento cautelar de arresto para garantia do seu pagamento
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
participou no anterior, declarado nulo por ter sido indevidamente realizado sem a presença do arguido
Relator: ANA BARATA BRITO
início da audiência, por iniciativa do tribunal ou a requerimento do MP, do arguido ou do assistente, devendo o juiz pronunciar-se no prazo de cinco dias” (art. 384º, nº1
Relator: LEONES DANTAS
caso de condenação, se projectam sobre o património e outros direitos dos cidadãos arguidos nos mesmos processos, integrando exercício de uma função pública que não tem carácter predominantemente técnico, para
Relator: Xavier Forte
contra o recorrente/arguido , mas tendo sido o Director de um Instituto Politécnico constituído arguido , em 12.10-99 ( dois dias antes do despacho de 14-10-99 ) em processo crime contra
Relator: FERNANDA PALMA
norma prévia que as autoriza. Pelo contrário, a dimensão da norma cuja inconstitucionalidade é arguida nunca poderia ser afectada por uma eventual declaração de inconstitucionalidade, devido à restrição de efeitos