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1. TCONST1997-03-12só sumário

   95-0675

   Relator: RIBEIRO MENDES

   estaria, de algum modo, a por em causa o principio do juiz legal. VII - Dado o objecto do litigio que atras se fixou, não se impõe dilucidar definitivamente as complexas ... Codigo de Processo Penal, para efeitos de responsabilizar por litigancia de ma fe do arguido e, eventualmente, do seu defensor - artigos 117 do Codico de Processo Penal

   • TERRITORIO DE MACAU
   • ESTATUTO DE MACAU
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • SUSPEIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST1992-10-21só sumário

   91-0503

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
3. TCONST1992-11-10só sumário

   91-0480

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O n. 1, por si ou em conjugação com o n

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • IMPARCIALIDADE DOS JUIZES
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
4. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0050

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PENAS
5. TCONST1989-02-15só sumário

   88-0324

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • PACTA SUNT SERVANDA