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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apreciação errónea delas, o que se reconduz a erro de direito. 2- A forma de processo é o modo específico como o legislador definiu o modelo e os termos ... julgamento de determinado litígio. 3- No ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da legalidade da forma de processo, estando o autor obrigado a escolher a forma processual adequada à pretensão
Relator: EDGAR VALENTE
intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. (…)'' Artigo 32º (Garantias de processo criminal) ''(…) 8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura ... intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. (…)» Artigo 32.º [Garantias de processo criminal] «(…) 8. São nulas todas as provas obtidas mediante
Relator: João Conde Correia dos Santos
termos do respetivo estatuto» (art. 9.º, n.º 2). Desta forma, do ponto de vista legal, apesar da manutenção daquelas fórmulas post revolucionárias, surgiu, pela primeira vez, expressis verbis ... sujeição do exercício da ação penal ao princípio da legalidade (atual 219.º, n.º 1), o reconhecimento de formas especiais de assessoria nos casos dos crimes estritamente militares
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
formulado contra os ora RR particulares. 3. O erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... processo de execução fiscal, dado não considerar reunidos os requisitos para a mesma, mais julgando procedente a excepção de erro na forma do processo, dado concluir que a forma processual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia ... al.e), do C.P.P. Tributário). 4. A possibilidade de convolação da forma de processo pressupõe que todo o processo passe a seguir a tramitação adequada, sendo que o pedido formulado
Relator: LUÍS TEIXEIRA
forma processual e legal de dar efetividade ao exercício do direito deste ser ouvido (art.º 61.º, n.º 1, al. b), Código de Processo Penal) e ao princípio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto deste processo, mais não se verificando os pressupostos para decretar a inutilidade superveniente da lide face ao mesmo. 12. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual ... erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela
Relator: CARDOSO DA COSTA
Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com a Constituição, afastando a interpretação corrente que a inconstitucionalizava, esta a recusar-se a aplicação dessa dimensão normativa ... atitude do Ministerio Publico no processo penal não e de interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - O principio da igualdade de armas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
articular com princípios de defesa com reconhecimento constitucional, pelo que se impõe no n.º 2 do artigo 374º do Código de Processo Penal, um especial dever de fundamentação, exigindo ... 344º (confissão) do Código de Processo Penal] e está sujeita aos princípios estruturantes do processo penal, entre os quais se destaca o da legalidade da prova [artigo 32º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
limitar as possibilidades de defesa em processo de execução fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.art ... erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
principio da adequação formal não pode ser utilizado para alterar genericamente um instituto jurídico ou o quadro legal relativo à tramitação de uma forma de processo, introduzindo uma alteração
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega ... processual previsto no art.º 76º e seguintes da L.P.T.A. configura erro na forma do processo, devendo o requerimento ser rejeitado nos termos do artº 57º par. 4º do R.S.T.A
Relator: BERNARDO DOMINGOS
separado constam taxativamente do artigo 72º do Código de Processo Penal e as situações, aí previstas, configuram excepções ao princípio da adesão incumbindo à parte que delas quer tirar proveito ... Tais factos são não só fundamentais para aferir da conformidade legal respeitante à forma do processo, como também, em certos caso, para aquilatar da competência material do Tribunal
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
objeto do processo (thema decidendum). II – Todavia, as preocupações de justiça subjacentes ao processo penal levaram a que tal estrutura acusatória não tenha sido consagrada de forma absoluta, prevendo ... Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio da proibição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.art ... artº.2, al.e), do C.P.P. Tributário). 2. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: CARDOSO DA COSTA
Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com a Constituição, afastando a interpretação corrente que a inconstitucionalizava, esta a recusar-se a aplicação dessa dimensão normativa ... Ministerio Publico no processo penal não e a do interessado na acusação, antes obedece a criterios de estrita legalidade e objectividade. III - O principio da igualdade de armas so pode