7 resultados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
partes. IV - A natureza das relações que intercedem entre a EDP e o Estado detentor do capital e os poderes de direcção que, por via disso, lhe vão ligados, não ... permitem afirmar que, em quaisquer circunstancias, o Estado não tera interesse nas controversias submetidas a comissão arbitral a que se refere a norma do citado artigo 49. V - A competencia
Relator: RAUL MATEUS
interpretação harmonica do texto constitucional, não se deve deduzir do principio do Estado de direito democratico uma qualquer regra sobre o dever de fundamentação das respostas aos quesitos em processo ... XXII - Ainda que a realização do direito seja uma exigencia decorrente do principio do Estado de direito democratico, ainda assim, sempre seria insustentavel que tal exigencia, no campo do direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
atribuição da reserva da de acesso aos mesmos, principios integradores do principio do estado de direito, pelo que não são inconstitucionais as normas dos artigos
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: BRAVO SERRA
ponto, antecipar ser perfeitamente sustentavel que, estando em causa a gestão dos interesses do Estado, seja o Governo, por intermedio do Ministerio das Finanças, a autorizar que um determinado credito
Relator: BRAVO SERRA
ponto, antecipar ser perfeitamente aceitavel que, estando em causa a gestão dos interesses do Estado, seja o Governo, por intermedio do Ministro das Finanças, a autorizar que um determinado credito
Relator: MESSIAS BENTO
constituem dimensões do principio das garantias de defesa que o processo penal de um Estado de Direito tem que assegurar