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Relator: RAUL MATEUS
Constituição e, de outro lado, infracção ao principio "pacta sunt servanda", principio de direito internacional geral ou comum, constitucionalmente recebido pelo n. 1 daquele artigo 8. IV - As referidas normas ... garantida a imparcialidade e indepedencia do tribunal, a que qualquer pessoa, no julgamento de uma sua causa, tem direito, nos termos daquele preceito. V - Ora, tal garantia não estara assegurada
Relator: MESSIAS BENTO
I - A "independencia dos tribunais" pressupõe e exige a " independencia dos juizes
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando os principios juridico-internacionais invocados pelo recorrente não dizem nada
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 116 do Codigo de Processo Penal de 1929, permitindo
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio