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Relator: BRAVO SERRA
novo ordenamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda no plano material ... questão não bole nem com a independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovilidade, nem com a sua imparcialidade
Relator: BRAVO SERRA
novo ordeamento adjectivo tributario aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, ao juiz sempre continuaria a pertencer a decisão das questões jurisdicionais. V - Por outro lado, e ainda no plano material ... questão não bole nem com a independencia dos juizes dos tribunais em causa, que continuam unicamente sujeitos a lei, nem com a sua inamovibilidade, nem com a sua imparcialidade
Relator: BRAVO SERRA
feitos penais em que e usada, seja o Ministerio Publico a julgar; quem continua a julgar e o juiz, que vai ditar a decisão condenatoria ou absolutoria e, no caso ... caso, em violação do "due process of law" - e desde logo, porque ao reu continua aberta a via da impugnação ditada nesse julgamento. IV - Quanto ao n. 5, pelo facto
Relator: MESSIAS BENTO
poder, depois, intervir no julgamento não viola o principio do contraditorio: de um lado, continua a existir distinção entre a entidade que faz a instrução e deduz a acusação